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Constituição de 1976
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Face a esta tradição, a configuração constitucional do órgão Presidente da República na Constituição de 1976 corresponde a algo radicalmente novo. Desde logo, trata-se de um Presidente eleito directamente pelos cidadãos num regime de democracia representativa e, por força do sistema eleitoral adoptado (duas voltas), eleito necessariamente pela maioria absoluta dos eleitores.

Ora, nos regimes democráticos dos nossos dias este dado tem uma consequência imediata e indiscutível no plano do seu perfil constitucional e que é a seguinte: com uma legitimidade democrática tão reforçada, todas as competências, atributos e funções que a Constituição de 1976 associa ao Presidente da República traduzem-se, sem excepção, em poderes efectivos, isto é, poderes que, se ele quiser, pode exercer de facto.

Tendo em conta este dado e o conjunto alargado de poderes constitucionais do Presidente da República fica-se com uma ideia da importância decisiva da posição relativa do Presidente da República no actual sistema de governo, podendo dizer-se, se aqueles dados forem devidamente compreendidos, que, em última análise, é o Presidente da República que detém a chave que regula o funcionamento do nosso sistema político.

Entre muitos, o Presidente da República tem os seguintes principais atributos, competências e funções constitucionais:

  • Representa a República Portuguesa, garante a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas;
  • É o Comandante Supremo das Forças Armadas e exerce as respectivas funções;
  • Nomeia o Primeiro-Ministro e os membros do Governo e pode demitir o Governo quando tal se mostre necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas;
  • Dissolve a Assembleia da República, as Assembleias regionais e convoca as eleições e os referendos;
  • Promulga ou veta as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares, ratifica os tratados internacionais, assina os decretos do Governo e as resoluções da Assembleia da República que aprovam os acordos internacionais e, implicitamente, pode recusar essa ratificação ou assinatura;
  • Suscita junto do Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva e sucessiva da constitucionalidade, bem como a verificação da inconstitucionalidade por omissão;
  • Nomeia, livremente ou sob proposta do Governo, titulares de altos cargos do Estado como os Representantes da República nas Regiões Autónomas, os chefes militares, o Procurador-Geral da República, o presidente do Tribunal de Contas, os embaixadores;
  • Dirige mensagens à Assembleia da República e às Assembleias regionais;
  • Preside ao Conselho de Ministros a convite do Primeiro-Ministro;
  • Declara a guerra e o estado de sítio e de emergência.

Mesmo não esquecendo que, desde a revisão constitucional de 1982, o Governo deixou de responder politicamente perante o Presidente da República — pelo que o Presidente da República nem governa nem se corresponsabiliza pela actuação do Governo —, ainda assim tem que se concluir, perante um tão alargado leque de poderes presidenciais politicamente significativos, que o Presidente da República é, entre nós, um importante ou mesmo decisivo pólo de exercício do poder político.

Para além de poder permanentemente desenvolver, através das suas competências expressas ou da capacidade de intervenção política, o que tem sido designado como magistratura de influência ou de iniciativa, o Presidente da República dispõe, se quiser, da possibilidade de interferência ou decisão efectivas no exercício do poder político. Para tanto, basta considerarmos as implicações do exercício de poderes tão repletos de consequências directamente políticas como sejam: o direito de veto, a fiscalização preventiva da constitucionalidade, o exercício das funções de Comandante Supremo das Forças Armadas e, sobretudo, o poder porventura mais importante no actual sistema de governo que é a possibilidade de livremente dissolver a Assembleia da República.

Através dessa faculdade interrompe-se uma legislatura e, objectivamente, abre-se a hipótese de alteração da maioria no poder. Como este é um poder livre do Presidente da República, é ele que, no fundo, acaba por determinar qual o momento em que se devem realizar as eleições parlamentares, o que lhe dá a possibilidade prática de condicionar decisivamente a continuidade do Governo em funções ou a formação de uma nova ou diferente maioria política de governo.

Ora, dispondo de uma tão importante arma, mesmo que nunca a venha a utilizar, o Presidente da República é um factor de peso determinante que não pode ser ignorado por qualquer dos restantes parceiros políticos. Qualquer que seja a opinião que se tenha sobre um concreto mandato presidencial, o órgão Presidente da República ocupará sempre entre nós, desde que este poder se mantenha inalterado e desde que o Presidente da República continue a ser eleito por sufrágio directo e universal, uma posição central no sistema político.

Porém, a natureza do órgão Presidente da República no nosso sistema de governo, que podemos, pelo que se disse, qualificar de sistema semipresidencialista, é muito mais complexa do que a dos Chefes do Estado dos outros sistemas de governo próprios da democracia representativa, ou seja, dos sistemas parlamentares e dos sistemas presidenciais.

Se em sistema parlamentar o Chefe do Estado é uma figura meramente representativa e se, em sistema presidencial, o Presidente é, de direito e de facto, o líder do Executivo, já em sistemas como o nosso a flexibilidade é muito maior. O Presidente da República pode, entre nós, com igual legitimidade, adoptar uma atitude muito próxima dos contornos do Chefe do Estado típico de sistema parlamentar ou pode, se quiser ou dispuser de condições para tanto, adoptar um modelo de intervenção muito mais activa e determinante no exercício dos poderes políticos.

Basta considerar as diferentes possibilidades de utilização do direito de veto ou do poder de dissolução da Assembleia da República para se ter a percepção da latitude de intervenção que a Constituição e/ou a realidade constitucional concedem ao Presidente da República no exercício dos seus poderes.

Assim, o direito de veto pode ser utilizado como forma de o Presidente da República se opor frontal e sistematicamente às políticas particulares desenvolvidas por Governo e Assembleia da República e os pressionar à adopção de políticas alternativas, pode ser utilizado só como meio de defesa de valores primaciais do regime democrático, direitos fundamentais dos cidadãos ou grandes causas nacionais que o Presidente da República se comprometeu a defender, ou, numa concepção minimalista, pode ser utilizado apenas em casos extremos ou em ocasiões raras e excepcionais.

Tudo depende de factores como a personalidade do Presidente da República, as concepções que propugna sobre a natureza dos poderes presidenciais ou sobre a orientação do seu mandato, pode depender da consonância ou oposição entre Presidente da República, Governo e Assembleia da República, como pode ser simplesmente determinado por uma relação de forças particular que, na prática e dado o regime jurídico que regula as possibilidades de superação parlamentar do veto presidencial, force o Presidente da República a acatar as políticas prosseguidas por Governo e Assembleia da República. Certo é que a Constituição abre todas essas possibilidades.

Da mesma forma, o poder fundamental que consiste na possibilidade de dissolução da Assembleia da República apresenta idêntica variabilidade de utilização. O Presidente da República pode recorrer a ele com uma intenção abertamente assumida de pôr termo ao mandato da maioria parlamentar em funções e forjar o aparecimento de uma alternativa política; pode utilizá-lo, ainda que excepcionalmente, quando considere necessário ou politicamente oportuno renovar a legitimidade parlamentar ou governamental ou remeter para o eleitorado a decisão sobre questões fundamentais da vida política nacional que dividem as forças políticas ou sobre problemas de continuidade ou descontinuidade de soluções de governo alternativas; mas pode também, pura e simplesmente, só encarar a possibilidade de recurso a este poder em situações extremas de crise institucional insuperável no quadro parlamentar vigente e/ou, numa situação análoga à que ocorre em sistemas parlamentares, só quando tal lhe seja expressamente solicitado pela maioria em funções ou pelos principais partidos políticos.

Esta variabilidade de utilização dos poderes presidenciais, que se verifica na generalidade das competências que a Constituição confere ao Presidente da República, é própria do sistema de governo constitucionalmente estabelecido entre nós, pelo que, pese embora alguma tradição que se foi estabelecendo nos trinta anos de regime democrático, não é possível estabelecer a priori o modelo que fará vencimento nos tempos vindouros.

A manter-se o actual quadro constitucional, tudo dependerá da personalidade dos Presidentes da República, das suas concepções sobre o exercício dos poderes presidenciais e, em igual medida, de factores conjunturais de ordem política que determinam o relacionamento prático entre os vários agentes políticos e órgãos de soberania. Entre esses factores contam-se a (in)existência de uma maioria parlamentar absoluta, a assunção da liderança dessa eventual maioria pelo Presidente da República ou pelo Primeiro-Ministro, a consonância ou dissonância entre maioria parlamentar e "maioria presidencial", a (des)vinculação partidária do Presidente da República.

 

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